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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 76

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF.

I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto

constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas

para pagamento de precatório.

II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza

deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez,

passará a constar na categoria não preferencial de pagamento

dos precatórios.

III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em

juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina

legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado,

refinanciando diretamente seus débitos.

IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data

da realização dos cálculos e a da expedição do precatório. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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