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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 78

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

No que se refere às operações de crédito, julgue os itens subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do STF.

I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito

externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o

Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado,

obrigatoriamente, de autorização específica do Senado

Federal.

II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a

contratação de operações de crédito para o custeio de

despesas correntes.

III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado

descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um

quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente

federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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