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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 88

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

De acordo com o art. 116, parágrafo único, do CTN (chamada de norma de combate à evasão fiscal), a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Com relação a tal norma, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 88

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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