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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 90

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

No estado X, foi publicada lei que permite à administração tributária estadual apreender mercadorias do contribuinte devedor do ICMS, para garantir o pagamento do imposto. No que se refere à permissão prevista na lei mencionada nessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência sumulada do STF.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 90

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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