No estado X, foi publicada lei que permite à administração tributária estadual apreender mercadorias do contribuinte devedor do ICMS, para garantir o pagamento do imposto. No que se refere à permissão prevista na lei mencionada nessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência sumulada do STF.
Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 90
Sobre esta questão
- PGE-RN 2024 — (p1), questão 90
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.