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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 100

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

A respeito do direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor, julgue os itens seguintes, à luz da EC n.º 103/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

I A referida conversão de tempo não é possível no âmbito

do RPPS, pois é vedada a contagem de tempo ficto para fins

de aposentadoria.

II Antes da edição da EC n.º 103/2019, o direito à conversão de

tempo especial em comum deveria obedecer a lei

complementar que viesse a regulamentar a matéria, mas,

diante da omissão legislativa em fazê-lo, a pretensão do

servidor ficou, na prática, inviabilizada.

III Apenas após a vigência da EC n.º 103/2019 é que o direito à

conversão de tempo especial em comum foi viabilizado aos

servidores, passando a serem aplicadas as regras vigentes

para o RGPS. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 100

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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