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Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 1

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 1

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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