Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi
Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 3
Sobre esta questão
- PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 3
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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