Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso,
Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 32
Sobre esta questão
- PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 32
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.