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Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 36

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Uma pessoa jurídica recebeu um mandado de citação relativa a uma execução fiscal, com ordem para pagar, em até cinco dias, débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa. Como não houve o pagamento tempestivo, foi ordenada a penhora de bens. Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal deve ser contado a partir

Sobre esta questão

  • PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 36

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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