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Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 44

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja apurado, em um estado da Federação, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de 12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida emenda constitucional serão de aplicação

Sobre esta questão

  • PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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