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Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 72

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.

I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de

prestação continuada (BPC) quando preencherem os

requisitos constitucionais e legais para tanto.

II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de

aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência

Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em

atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter

sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação

precoce.

III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias

no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do

direito à desaposentação. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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