O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, as quais incluem
Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 84
Sobre esta questão
- PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 84
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.