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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 11

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Julgue os itens que se seguem, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados.

A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 11

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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