Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue os próximos itens.
Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue os próximos itens.
Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
Mais questões de Processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade