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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 37

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.

Segundo o entendimento do STF, deverá ser concedido horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, exigindo-se compensação de horário.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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