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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 47

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 318/2002, a renda mensal devida a título de aposentadoria concedida ao servidor do estado de Roraima portador de deficiência será de 100% sobre a remuneração da sua contribuição, independentemente da idade do segurado, do seu tempo de contribuição e da natureza da sua deficiência.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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