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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 65

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelamento de sua dívida tributária no ente da federação em que não houver regulamentação legal e específica, deverá ser aplicada a legislação geral, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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