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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 67

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita na dívida ativa, tem efeito jurídico de denúncia espontânea, devendo o Estado retirar o pagamento de multa como penalidade.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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