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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 83

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quando decorrente da não prestação de contas, está condicionada à instauração de tomada de contas especial, em atenção às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 83

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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