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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 146

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 146

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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