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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 148

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.

O estado da federação, quando representado em juízo por seus procuradores, não precisa juntar instrumento de mandato nem comprovar o ato de nomeação, devendo o signatário, entretanto, declarar-se exercente do cargo de procurador.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 148

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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