De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)
Cebraspe 2017 · PGE-SE · questão 14
Sobre esta questão
- PGE-SE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe, questão 14
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.