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Cebraspe 2017 · PGE-SE · questão 72

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.

I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica

será instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretará

a dissolução ou liquidação da pessoa jurídica.

II O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases

do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença

e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

III O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma

ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição

financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser

atingido propriamente pela desconsideração da personalidade

jurídica.

IV O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá

à sociedade uma natureza personalista caso determine que

a cessão ou a alienação de quotas não será condicionada

à audiência prévia dos demais sócios. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe, questão 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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