Com relação ao empresário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente. A A inscrição do empresário na junta comercial é requisito para
a sua caracterização. B A lei prevê cobrança de multa do incapaz que exercer
diretamente atividade própria de empresário. C O gerente de empresa poderá delegar poderes de
representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas,
embora pessoais, são transferíveis. D No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente
responsáveis, perante terceiros, pelos atos culposos. E O empresário casado pode alienar os bens imóveis que
integram o patrimônio da empresa sem outorga conjugal. QUESTÃO ] 78
Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação. Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.