Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
Cebraspe 2017 · PGE-SE · questão 93
Sobre esta questão
- PGE-SE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe, questão 93
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.