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Cebraspe 2017 · PGE-SE · questão 95

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe, questão 95

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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