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Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 26

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.

I Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade

empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições

do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o

consumidor por equiparação.

II O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na

defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores

em decorrência da prestação de serviço público.

III Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de

um produto não pode ser considerada consumidora, em

nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe

fornece insumos. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2023 — (p1), questão 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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