Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental, determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um empreendimento, sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. O ato descrito na hipótese precedente é denominado
Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 64
Sobre esta questão
- PGE-SE 2023 — (p1), questão 64
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.