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Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 68

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2023 — (p1), questão 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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