Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá
Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 68
Sobre esta questão
- PGE-SE 2023 — (p1), questão 68
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.