Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada ao
Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 79
Sobre esta questão
- PGE-SE 2023 — (p1), questão 79
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.