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Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 86

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

A Constituição Federal de 1988, no § 12 do seu art. 201, estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dedicassem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Esse comando constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 12.470/2011. As disposições constitucionais e legais mencionadas no texto precedente relacionam-se mais estreitamente com o princípio constitucional

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2023 — (p1), questão 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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