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Cebraspe 2021 · PM-AL · item 112

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Oficial Combatente

Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Havendo aprovação prévia pelo Poder Legislativo e posterior sanção pelo presidente da República, não caberá manifestação do advogado-geral da União na hipótese de apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma legal.

Sobre esta questão

  • PM-AL 2021 — Oficial Combatente, item 112

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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