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Cebraspe 2021 · PM-AL · item 114

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Oficial Combatente

Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os governadores de estado e as mesas das assembleias legislativas são legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.

Sobre esta questão

  • PM-AL 2021 — Oficial Combatente, item 114

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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