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Cebraspe 2021 · PM-AL · item 86

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Soldado Combatente

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.

Sobre esta questão

  • PM-AL 2021 — Soldado Combatente, item 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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