Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Em qualquer hipótese, ainda que haja determinação judicial, o consentimento do morador é necessário para que se entre durante o dia na sua residência.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Em qualquer hipótese, ainda que haja determinação judicial, o consentimento do morador é necessário para que se entre durante o dia na sua residência.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.