Nas situações de conflito aparente de leis penais, havendo a incidência de dois tipos penais no mesmo fato, ambos com violação ao mesmo bem jurídico, mas em graus distintos (relação de menor e maior gravidade), deve-se resolver o conflito a partir da aplicação do princípio da
Cebraspe 2022 · PM-RO · questão 12
Sobre esta questão
- PM-RO 2022 — Prova objetiva, questão 12
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.