Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o confisco de bens particulares do então investigado, desde que consistam em coisas
Cebraspe 2022 · PM-RO · questão 70
Sobre esta questão
- PM-RO 2022 — Prova objetiva, questão 70
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.