Com base no disposto na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei do Crime Organizado (Lei n.º 12.850/2013) e na Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990), bem como no entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.
Cebraspe 2023 · PM-SC · questão 18
Sobre esta questão
- PM-SC 2023 — Prova objetiva, questão 18
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.