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Cebraspe 2023 · PM-SC · questão 31

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Conforme a lei penal militar, consideram-se crimes militares em tempo de paz

I os definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela

não previstos, desde que o sujeito ativo seja militar, salvo

disposição especial.

II os que, embora também estejam previstos com igual

definição na lei penal comum, forem praticados por militar

em situação de inatividade contra militar na mesma situação.

III os que forem dolosos contra a vida e praticados por militares

das Forças Armadas contra civil no contexto de cumprimento

de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente

da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PM-SC 2023 — Prova objetiva, questão 31

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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