Considere que o governador do estado do Tocantins tenha criado, por decreto, no âmbito do estado, um órgão de segurança pública diverso dos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Nessa situação hipotética, a criação do órgão ocorreu
Cebraspe 2021 · PM-TO · questão 38
Sobre esta questão
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Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.