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Cebraspe 2023 · POLC-AL · item 41

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

NOÇÕES DE DIREITO PENAL Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.

Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Sobre esta questão

  • POLC-AL 2023 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15, item 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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