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Cebraspe 2023 · POLC-AL · item 105

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Perito Criminal – Especialidade: Direito

A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens.

Conforme a doutrina clássica, quanto à responsabilização do Estado por danos ocasionados aos particulares, a CF adotou a teoria da culpa anônima, ou culpa do serviço, cujo pressuposto é o mau funcionamento ou o retardamento do serviço.

Sobre esta questão

  • POLC-AL 2023 — Perito Criminal – Especialidade: Direito, item 105

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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