Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção. Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço
Cebraspe 2026 · SEFA-PR · questão 12
Sobre esta questão
- SEFA-PR 2026 — (p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 12
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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