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Cebraspe 2026 · SEFA-PR · questão 19

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre vários aspectos do direito à liberdade infanto-juvenil, sendo o primeiro deles referente à liberdade de locomoção, ou seja, à liberdade de “ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”.

Fabiana Maria Lôbo da Silva. As medidas restritivas da liberdade de locomoção das crianças e dos

adolescentes. In: Revista Jurídica do Ministério Público, v. 1, n.º 1, 2007. p. 49-69 (com adaptações). Acerca do direito de locomoção da criança e do adolescente, assinale a opção correta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre esta questão

  • SEFA-PR 2026 — (p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 19

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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