Em seu art. 50, a Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina: “§ 3.º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”. Conforme expressamente previsto na LRF, normas relativas ao controle de custos devem estar previstas
Cebraspe 2026 · SEFA-PR · questão 77
Sobre esta questão
- SEFA-PR 2026 — (p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 77
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.