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Cebraspe 2026 · SEFA-PR · questão 40

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador

A formalização dos débitos de contribuintes com o Estado, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ocorre por meio da dívida ativa. Esta é, portanto, ferramenta fundamental para o ingresso de receitas no erário, garantindo o funcionamento da máquina estatal e viabilizando a implementação de políticas públicas. No que se refere à dívida ativa, julgue os itens a seguir.

I A dívida ativa se divide em tributária e não tributária.

II As estimativas de recebimento da dívida ativa devem constar

da lei orçamentária.

III Apesar de ser intitulada como dívida, a dívida ativa é

composta, na realidade, de resíduos ativos ou restos a receber.

IV No caso da União, a dívida ativa será apurada e inscrita na

Procuradoria da Fazenda Nacional. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFA-PR 2026 — Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador, questão 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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