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Cebraspe 2026 · SEFA-PR · questão 8

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.

José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza

da permissão de serviços públicos. In: Revista de Direito do Ministério Público,

Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações). Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.

Sobre esta questão

  • SEFA-PR 2026 — Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário, questão 8

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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