No âmbito da administração pública, a correta distinção entre despesa de exercícios anteriores (DEA) e ajustes de exercícios anteriores é fundamental para assegurar a fidedignidade das informações orçamentárias e patrimoniais. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) dedica seção específica para fixar a forma como tais aspectos devem ser executados no orçamento corrente e os reflexos patrimoniais. Considerando o contexto abordado no texto precedente, julgue os itens a seguir.
I A DEA constitui uma conta do patrimônio líquido destinada a
registrar ajustes decorrentes de mudança de critério contábil
ou retificação de erro imputável a exercício anterior.
II No caso de despesas de exercícios encerrados cujo fato
gerador tenha ocorrido no exercício anterior, mas sem que
tenha havido o registro da variação patrimonial
diminutiva (VPD) na época própria, o registro patrimonial, no
exercício corrente, deve ser efetuado diretamente em conta de
superávit ou déficit acumulado.
III Nos casos de restos a pagar processados ou de restos a pagar
não processados em liquidação, executados como DEA no
exercício corrente, não há necessidade de novo registro
patrimonial, pois o passivo e a VPD ou a incorporação do
ativo já foram reconhecidos no exercício anterior. Assinale a opção correta.