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Cebraspe 2024 · SEFAZ-AC · questão 22

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Julgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça.

I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do

Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é

completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder

Judiciário.

II O Ministério Público da União compreende quatro

sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da

República.

III Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos

integralmente por leis federais, produzidas pelo

Congresso Nacional.

IV Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do

Ministério Público, gozam da garantia de independência

funcional. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AC 2024 — Auditor da Receita Estadual, questão 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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