No que se refere à instituição de contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, deve-se observar a regra constitucional segundo a qual
Cebraspe 2024 · SEFAZ-AC · questão 49
Sobre esta questão
- SEFAZ-AC 2024 — Auditor da Receita Estadual, questão 49
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.